PROJETO DE LEI N

 

MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA

DE RECEITA

(LRF Art. 5º, inciso V)

 

 

Setores/Programas/ Beneficiários

 
Tributo Objeto de Renúncia

 

Modalidade

 

Renúncia Prevista

 

Forma de Compensação

Contribuintes Cota Única

IPTU

Desconto

3.000,00

Nos valores previstos na receita a título de IPTU, já foram consideradas as deduções da receita, constando o mesmo pelo seu valor líquido. Art.14, I da LRF.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPENSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

(LRF Art. 5º, inciso V)

 

EVENTO

Valor Previsto 2009

Aumento Permanente da Receita

688.171,41

Decorrente de Receitas Tributárias

12.699,77

Decorrente de Transferências Correntes

675.471,64

(-)  Transferências ao FUNDEB

(50.750,00)

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita  (I)

637.421,41

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta  (III) = (I+II)

637.421,41

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

-

Impacto de Novas DOCC

435.382,15

Relativas a  Pessoal e Encargos Sociais

164.032,64

Relativas a  Outras Despesas Correntes

271.349,51

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)

202.039,26

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO

COM AS METAS FISCAIS

(LRF Art. 5º, inciso I)

 

 

ESPECIFICAÇÃO

METAS FISCAIS FIXADAS NA LDO PARA 2009

VALORES PREVISTOS NA

LOA 2009

Receitas Totais Previstas

7.300.000

7.300.000

Receitas Primárias Previstas (1)

7.061.825

7.061.825

Despesas Totais Previstas

7.300.000

7.300.000

Despesas Primárias Previstas (2)

7.285.000

7.285.000

Resultado Primário Previsto  ( 1 – 2)

(223.175)

(223.175)

 

MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES

(LRF Art. 12)

 

Especificação

Arrecadado

2006

Arrecadado

2007

Reestimada

2008

Projetado

2009

Projetado

2010

Projetado

2011

REC. CORRENTES

6.254.707,95

6.443.494,83

7.811.700,00

8.611.800,00

9.339.372,55

10.379.351,53

Rec. Tributárias

137.681,93

209.355,00

226.260,50

250.000,00

282.600,22

326.621,37

Rec. Patrimonial

226.710,47

179.640,00

233.000,00

227.174,53

237.397,38

248.080,27

Rec. Serviços

130.146,66

120.500,00

134.500,00

124.500,00

136.607,62

149.892,71

Transf. Correntes

5.635.622,07

5.804.799,83

7.040.095,50

7.819.645,47

8.473.763,15

9.425.427,35

Outras Rec. Corr.

124.546,82

129.200,00

177.844,00

190.480,00

209.004,18

229.329,84

REC. DE CAPITAL

99.091,71

56.505,17

27.000,00

11.000,00

12.069,75

13.243,53

Alienação de Bens

28.054,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amort. De Empréstimos

24.687,83

56.505,17

27.000,00

11.000,00

12.069,75

13.243,53

Transf. De Capital

46.349,88

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(-) Deduções da Receita

368.792,30

400.000,00

(1.015.000,00)

(1.322.800,00)

(1.451.442,30)

(1.592.595,06)

T O T A L

5.985.007,36

6.100.000,00

6.823.700,00

7.300.000,00

7.900.000,00

8.800.000,00


MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA – ORÇAMENTO FISCAL

E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

RECEITAS

Especificação
Orçamento Fiscal

Seguridade Social

Total

REC. CORRENTES
6.260.033,60

1.028.966,40

7.289.000,00
Rec. Tributárias
215.650,00

34.350,00

250.000,00
Rec. Patrimonial
225.960,13

1.214,40

227.174,53
Rec. Serviços
124.500,00

0,00

124.500,00
Transf. Correntes
5.504.745,47

992.100,00

6.496.845,47
Outras Rec. Corr.
189.178,00

1.302,00

190.480,00
REC. DE CAPITAL
11.000,00

0,00

11.000,00
Amort. De Empréstimos
11.000,00

0,00

11.000,00
Transf. De Capital
0,00

0,00

0,00
T O T A L
6.271.033,60

1.028,966,40

7.300.000,00

 

 

 

DESPESAS

Especificação

Orçamento Fiscal

Seguridade Social

Total

DESP. CORRENTES
4.799.072,00

1.626.365,16

6.425.437,16
Pessoal e Encargos Sociais
2.517.512,00

995.653,79

3.513.165,79
Outras Despesas Correntes
2.281.560,00

630.711,37

2.912.271,37
DESP.  DE CAPITAL
758.648,00

65.914,84

824.562,84
Investimentos
744.648,00

65.914,84

810.562,84
Inversões Financeiras
14.000,00

0,00

14.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000,00

0,00

50.000,00
T O T A L
5.607.720,00

1.692.280,00

7.300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 11.494/2007 DE 20 DE JUNHO DE 2007

(Lei Federal 4.320/64, Art.2°, § 2°, inciso I;  Art. 8º, § único, inciso V e Art. 11 da LDO/2009)

 

RECEITAS PREVISTAS
 
DESPESAS FIXADAS

 

Especificação
Valor
Especificação

Valor

REC. CORRENTES
570.000,00
DESP. CORRENTES
552.800,00
Rec. Tributárias
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
500.460,00
Rec. Patrimonial
4.863,11
Outras Despesas Correntes
52.340,00
Rec. Serviços
0,00
 
 
Transf. Correntes
565.136,89
 
 
Outras Rec. Corr.
0,00
 
 
REC. DE CAPITAL
0,00
DESP. DE CAPITAL
17.200,00
Amort. De Empréstimos
0,00
Investimentos
17.200,00
Transf. De Capital
0,00
Inversões Financeiras
0,00
Outras Rec Capital
0,00
 
 
(+) Aportes Financeiros
0,00
 
 
T O T A L
570.000,00
T O T A L
570.000,00

 

 

MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL

Nº 147 DE 30 DE OUTUBRO DE 1998

(Lei Federal 4.320/64, Art.2°, § 2°, inciso I;  Art. 8º, § único, inciso V e Art. 11 da LDO/2009)

 

RECEITAS PREVISTAS
 
DESPESAS FIXADAS

 

Especificação
Valor
Especificação

Valor

REC. CORRENTES

1.272.746,40

DESP. CORRENTES
1.385.530,00
Rec. Tributárias

34.350,00

Pessoal e Encargos Sociais
891.794,17
Rec. Patrimonial

8.253,28

Outras Despesas Correntes
493.735,83
Rec. Serviços

0,00

 
 
Transf. Correntes

1.228.841,12

 
 
Outras Rec. Corr.

1.302,00

 
 
REC. DE CAPITAL

0,00

DESP. DE CAPITAL
62.000,00
Amort. De Empréstimos

0,00

Investimentos
62.000,00
Transf. De Capital

0,00

Inversões Financeiras
0,00
Outras Rec. Capital

0,00

 
 
(+) Aportes Financeiros

174.783,60

 
 
T O T A L

1.447.530,00

T O T A L
1.447.530,00

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 820 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

(Lei Federal 4.320/64, Art.2°, § 2°, inciso I;  Art. 8º, § único, inciso V e Art. 11 da LDO/2009)

 

RECEITAS PREVISTAS
 
DESPESAS FIXADAS

 

Especificação
Valor
Especificação

Valor

REC. CORRENTES
8.500,00
DESP. CORRENTES
141.350,00
Rec. Tributárias
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
37.979,46
Rec. Patrimonial
460,00
Outras Despesas Correntes
103.370,54
Rec. Serviços
0,00
 
 
Transf. Correntes
8.040,00
 
 
Outras Rec. Corr.
0,00
 
 
REC. DE CAPITAL
0,00
DESP. DE CAPITAL
82.200,00
Amort. De Empréstimos
0,00
Investimentos
82.200,00
Transf. De Capital
0,00
Inversões Financeiras
0,00
Outras Rec Capital
0,00
 
 
(+) Aportes Financeiros
215.050,00
 
 
T O T A L
223.550,00
T O T A L
223.550,00

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO

FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003

(Lei Federal 4.320/64, Art.2°, § 2°, inciso I;  Art. 8º, § único, inciso V e Art. 11 da LDO/2009)

 

RECEITAS PREVISTAS
 
DESPESAS FIXADAS

 

Especificação
Valor
Especificação

Valor

REC. CORRENTES
0,00
DESP. CORRENTES
51.943,05
Rec. Tributárias
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
36.543,05
Rec. Patrimonial
0,00
Outras Despesas Correntes
15.400,00
Rec. Serviços
0,00
 
 
Transf. Correntes
0,00
 
 
Outras Rec. Corr.
0,00
 
 
REC. DE CAPITAL
0,00
DESP. DE CAPITAL
1.256,95
Amort. De Empréstimos
0,00
Investimentos
1.256,95
Transf. De Capital
0,00
Inversões Financeiras
0,00
Outras Rec Capital
0,00
 
 
(+) Aportes Financeiros
53.200,00
 
 
T O T A L
53.200,00
T O T A L
53.200,00

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 612 DE 17 DEZEMBRO DE 2004

(Lei Federal 4.320/64, Art.2°, § 2°, inciso I;  Art. 8º, § único, inciso V e Art. 11 da LDO/2009)

 

RECEITAS PREVISTAS
 
DESPESAS FIXADAS

 

Especificação
Valor
Especificação

Valor

REC. CORRENTES
0,00
DESP. CORRENTES
34.400,00
Rec. Tributárias
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
Rec. Patrimonial
0,00
Outras Despesas Correntes
34.400,00
Rec. Serviços
0,00
 
 
Transf. Correntes
0,00
 
 
Outras Rec. Corr.
0,00
 
 
REC. DE CAPITAL
0,00
DESP. DE CAPITAL
5.000,00
Amort. De Empréstimos
0,00
Investimentos
5.000,00
Transf. De Capital
0,00
Inversões Financeiras
0,00
Outras Rec Capital
0,00
 
 
(+) Aportes Financeiros
39.400,00
 
 
T O T A L
39.400,00
T O T A L
39.400,00

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM

RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA

(METODOLOGIA ADOTADA PELO TCE/RS)

 

Especificação das Receitas

Previsão 2009

Receitas Correntes
8.614.800,00
(-)  I R R F s / Rendimento do Trabalho
69.700,00
(-) Cancelamento de Restos a Pagar
0,00
(-) Contribuição dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas ao RPPS
0,00
(-) Compensação Previdenciária ao RPPS
0,00
(-) Rendimentos de Aplicações do RPPS
0,00
(-) Deduções
1.325.800,00
(=) Receita Corrente Líquida Prevista  (RCL)
7.219.300,00
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Executivo        (54,00% X RCL)
3.898.422,00
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Executivo  (51,30% X RCL)
3.703.500,90
Limite Legal para Despesas de Pessoal do Legislativo        ( 6,00% X RCL)
433.158,00
Limite Prudencial para Despesa de Pessoal do Legislativo   (5,70% X RCL)
411.500,10

 

 

 

Especificação das Despesas

Despesa do

Executivo

2009

Despesa do Legislativo

2009

Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

3.336.785,79

176.380,00

(-) Pensionistas  (Recursos Próprios)

10.000,00

0,00

(-) IRRF s/  Rendimentos do Trabalho

69.000,00

700,00

(-) Sentenças Judiciais de Exercícios Anteriores

0,00

0,00

(-) Despesas de Pessoal de Exercícios Anteriores

0,00

0,00

(-) Outras Deduções da Despesa com Pessoal

88.962,87

980,00

Total da Despesa com Pessoal Prevista

3.168.822,92

174.700,00

 

 

MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

(ART. 212 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

 

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO

25 %

ESPECIFICAÇÃO

GASTOS MDE

 

GASTOS FUNDEB

I P T U

48.500,00

12.125,00

ENSINO FUNDAMENTAL

647.550,00

503.100,00

I T B I

80.000,00

20.000,00

ENSINO MÉDIO

0,00

0,00

I S S Q N

28.000,00

7.000,00

ENSINO PROFISSIONAL

0,00

0,00

I R R F

72.500,00

18.125,00

ENSINO SUPERIOR

0,00

0,00

DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS

8.180,00

2.045,00

EDUCAÇÃO INFANTIL

0,00

66.900,00

MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS

500,00

125,00

EDUC.JOVENS E ADULT

0,00

0,00

F P M

4.535.000,00

1.133.750,00

EDUCAÇÃO ESPECIAL

0,00

0,00

COTA-EXTRA DO FPM

187.000,00

46.750,00

OUTRAS SUBFUNÇÕES

48.300,00

0,00

I T R

12.000,00

3.000,00

 

 

 

LC  87/96

18.000,00

4.500,00

 

 

 

I C M S

1.934.000,00

183.500,00

 

 

 

I P V A

50.000,00

12.500,00

 

 

 

IPI / EXPORTAÇÃO

65.000,00

16.250,00

 

 

 

SUB-TOTAL

7.038.680,00

1.759.670,00

 

 

 

APLICAÇÃO DO FUNDEB

 

 

 

 

 

RETORNO DO FUNDEB

565.136,89

 

 

 

 

(-) CONTRIBUIÇÃO P/O FUNDEB

1.322.800,00

 

 

 

 

RESULTADO DO FUNDEB

(757.663,11)

 

 

 

 

TOTAL A APLICAR NA MDE

 

1.002.006,89

 

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

6.606,31

 

SUB-TOTAL

599.250,00

570.000,00

MÍNIMO A APLICAR

 

1.008.613,20

TOTAL FIXADO

 

1.169.250,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 
MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(ART. 198 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

 

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO

15 %

ESPECIFICAÇÃO

GASTOS  A S P S

I P T U

48.500,00

12.125,00

ATENÇÃO BÁSICA

989.450,00

I T B I

80.000,00

20.000,00

ASSIST.HOSPITALAR E AMBULAT.

152.500,00

I S S Q N

28.000,00

7.000,00

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAP.

 

I R R F

72.500,00

18.125,00

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS

8.180,00

2.045,00

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

17.000,00

MULTAS E JUROS DE IMPOSTOS

500,00

125,00

ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

 

F P M

4.535.000,00

1.133.750,00

OUTRAS SUBFUNÇÕES

44.800,00

I T R

12.000,00

3.000,00

 

 

LC  87/96

18.000,00

4.500,00

 

 

I C M S

1.934.000,00

183.500,00

 

 

I P V A

50.000,00

12.500,00

 

 

IPI / EXPORTAÇÃO

65.000,00

16.250,00

 

 

SUB-TOTAL

6.851.680,00

1.027.752,00

 

 

Rendimentos de Aplicações Financeiras

1.214,40

 

 

 

MÍNIMO A APLICAR

 

1.028.966,40

TOTAL FIXADO

1.203.750,00

 

 

 

MUNICÍPIO DE NOVA RAMADA

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO EM 2009

(ART. 29-A da CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 12, § 2º da LDO)

 

Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior

Especificação

Tendência Até o Final do Exercício

1.1.0.0.00.00 – RECEITAS TRIBUTÁRIAS

206.260,50

1.2.1.0.29.07.00.00 – CONTRIB.DO SERVIDOR p/RPPS

0,00

1.2.2.0.29.00.00.00 – CONTRIB.P/CUST. ILUMINAÇÃO PÚBL.

0,00

1.7.2.1.01.02.00.00 - COTA PARTE DO  F P M

3.965.000,00

1.7.2.1.01.02.07.00 - COTA-EXTRA DO FPM

140.000,00

1.7.2.1.01.05.00.00 - COTA PARTE DO   I T R

11.440,00

1.7.2.1.01.32.00.00 – COTA PARTE IOF/OURO

0,00

1.7.2.1.09.01.00.00 -  TRANSFERÊNCIA DA  LC  87/96

20.000,00

1.7.2.2.01.01.00.00 –  COTA PARTE DO  I C M S

1.547.776,01

1.7.2.2.01.02.00.00 –  COTA PARTE DO  I P V A

45.000,00

1.7.2.2.01.04.00.00 –  COTA PARTE DO  IPI / EXPORTAÇÃO

42.000,00

1.7.2.2.01.13.00.00 – COTA PARTE DA CIDE

26.000,00

1.7.2.2.01.99.01.00 – COTA PARTE  ITCD

0,00

1.9.1.1.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS DOS TRIBUTOS

250,00

1.9.1.2.34.01.01.01 – MULTAS E JUROS CONTR RPPS

0,00

1.9.1.3.00.00.00.00 – MULTAS E JUROS  DIV ATIVA TRIBUT

1.500,00

1.9.3.1.00.00.00.00 – DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

3.000,00

1.9.3.3.01.01.00.00 – DIV ATIVA CONTR.SERV. P/RPPS

0,00

T O T A L

6.008.226,51

 

 

 

Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo

 

Valor Previsto p/a Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior

R$    6.008.226,51

População do Município

2.461 habitantes

Limite Máximo Permitido Cfe. Art. 29-A da Constituição Federal

8% s/ R R E A

Valor Máximo para as Despesas do Poder Legislativo em 2009

R$       480.658,12

Valor Máximo para as Despesas com a Folha de Pagamentos do Poder Legislativo em 2009  (CF/88, art. 29-A, § 1º)

R$       336.460,68